Tipificar o crime de "seqüestro relâmpago" (PL 3075/2004)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3075/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 159-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para…

Carregando a versão completa…