Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências (PL 3226/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3226/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e…