Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências (PL 2719/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2719/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e…