Veda a exigência de atestado de bons antecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras providências (PL 3712/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3712/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a exigência de atestado de bons antecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras…