Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências (PL 5406/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5406/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras…