Vedar a celebração de contratos em que a remuneração seja vinculada à arrecadação decorrente da aplicação de multas (PL 5672/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5672/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 4º ao art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a…