Vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica (PL 1568/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1568/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo…