Vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências (PL 2118/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2118/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a…