Vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo (PEC 28/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PEC 28/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de…