Vedar o uso da palavra “banco” por empresas mercantis nos casos que especifica, e dá outras providências (PL 4541/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4541/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art.…