Altera a Lei nº 10.406 (Código Civil) objetivando regulamentar percentual máximo relativo à administração do patrimônio dos filhos menores (PL 3960/2023)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 3960/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) objetivando regulamentar…