Disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável (PL 436/2026)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 436/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de…