Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos (PL 5609/2023)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 5609/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do…