Dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo (PL 4122/2024)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 4122/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…