Elevar o percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios (PL 2570/2023)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 2570/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de…