Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor (PL 927/2026)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 927/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos…