Estabelecer reserva de trinta por cento das vagas emprego na função de vigilante para contratação de mulheres e dá outras providências (PL 5565/2023)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 5565/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1.983, para estabelecer reserva de trinta por…