Garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco anos) do certificado de registro de arma de fogo (PL 157/2023)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 157/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a…