Prever a doação para as cooperativas de agricultura familiar dos bens apreendidos na prática de crime ou infração administrativa (PL 2969/2023)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 2969/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as sanções penais…