Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Decreto nº 12.527 (PDL 361/2025)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PDL 361/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Decreto nº 12.527, de 24 de…