Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Resolução COFIEX nº 3 (PDL 147/2023)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PDL 147/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Resolução COFIEX nº 3, de 29…