Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher (PL 1197/2023)
Na Câmara dos Deputados, Albuquerque apresentou o PL 1197/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a…