Acrescenta novo inciso ao § 2º do artigo 231 do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal - para majorar a pena aplicada (PL 172/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 172/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo inciso ao § 2º do artigo 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…