Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal (PEC 72/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PEC 72/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PEC 72/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.
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