Agravar a pena para quem maltratar animais (PL 110/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 110/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para…