Ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165 (PLP 189/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PLP 189/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de…