Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens (PL 5237/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 5237/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor…