Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H (PL 7383/2014)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 7383/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H.
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 7383/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H.
Carregando a versão completa…