Altera a Lei nº 9.636, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União (PL 8264/2014)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 8264/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração,…