Altera a redação do Art. 243 da Lei 8.069/1990 (PL 7612/2014)

Alceu Moreira · MDB

Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 7612/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Art. 243 da Lei 8.069/1990.

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