Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro) (PL 1457/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 1457/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal…