Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro) (PL 4731/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 4731/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal…