Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas (PL 174/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 174/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto…