Altera o art. 1º da Lei n.º 10.925, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na (PL 102/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 102/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP…