Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas (PL 2827/2011)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 2827/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do…