Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997 (PL 2828/2011)

Alceu Moreira · MDB

Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 2828/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

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