Altera o art. 97 da Lei nº 5.172 - Código Tributário Nacional (PLP 334/2013)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PLP 334/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.