Altera o artigo 41 da Lei n. 8.245, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (PL 109/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 109/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 41 da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos…