Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613 (PL 363/2019)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 363/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a…