Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848 - Código Penal (PL 95/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 95/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…