Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427 (PL 4377/2012)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 4377/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 4377/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
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