Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143 (PDL 177/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PDL 177/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização…