Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação para máquinas, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares, nas condições que estabelece (PL 7228/2014)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 7228/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação para…