Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem (PL 4392/2020)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 4392/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na…