Consumo do contribuinte ou dependente portador de moléstia grave ou incurável (PL 100/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 100/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que…