Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999 (PL 105/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 105/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de…