Definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica (PL 3358/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 3358/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à…