Desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual (PL 3312/2012)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 3312/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar…