Desobrigar os tratores e as máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual (PL 175/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PL 175/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar…