Destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios aos municípios com até 70 mil habitantes situados na orla marítima brasileira (PEC 137/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira apresentou o PEC 137/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela do Fundo de…